O Gran Centro Universitário firmou convênio com o TJ/PR para auxiliar no Cejusc Superendividados.

A Lei do Superendividamento ainda é pouco conhecida e precisa de divulgação para que as pessoas possam honrar seus compromissos e voltar a consumir de forma consciente e cumprir com seus deveres e obrigações.

A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

É importante entender que a lei não é somente protecionista, ela visa a educação financeira do consumidor.

O Tribunal de Justiça firma parceria, principalmente para propiciar a educação financeira, explicar e vivenciar sobre o mínimo existencial, alterar hábitos de consumo quando necessários para que possamos viver em uma sociedade que atende às desigualdades.

A legislação pretende difundir a educação financeira e propiciar a negociação das dívidas a fim de que o consumir possa cumprir com suas obrigações.

Para isso o convênio conta com a Escola de Gestão, com os cursos de Ciências Contábeis, Administração e Gestão Financeira para elaborar o plano de pagamento e a melhor forma de se comprometer a assumir o acordo, além de orientar a respeito da educação financeira.

De posse do plano de pagamento o Curso de Direito preenche e encaminha o formulário para o Cejusc a fim de que seja marcada a audiência de conciliação.

O convênio teve início com as tratativas das coordenações da Escola de Gestão e Escola de Direito e foi assinado pela Diretoria da Faculdade e publicado no Diário Oficial do dia 09 de fevereiro de 2024.

Agora, com o Convenio firmado, as Escolas entrarão em contato com o Cejusc para a organização do funcionamento do convênio e a participação dos alunos.

As coordenações da Escola de Negócios e da Escola de Direito estão muito felizes com tudo que o convênio pode propiciar aos alunos.